EAREsp 2314193 - ACORDAO

EAREsp 2314193 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, já que a procedência do recurso especial se fundamentou em motivo único não impugnado no agravo interno, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 11/12/2024 a 17/12/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência segundo o CPC/2015
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, já que a procedência do recurso especial se fundamentou em motivo único não impugnado no agravo interno, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator