EAREsp 678430 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a declarar inexistência de vício no art. 1.022 do CPC, e porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas indicados, requisito necessário ao cabimento dos embargos de divergência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Divergência)
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Súmula 315/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (embargos De Divergência)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não julgou o mérito
- 2 Necessidade de similitude fática e jurídica entre arestos para configuração de divergência
- 3 Caracterização de embargos de declaração com intuito infringente
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a declarar inexistência de vício no art. 1.022 do CPC, e porque não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas indicados, requisito necessário ao cabimento dos embargos de divergência.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Intimem-se.
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