EAREsp 2589222 - DECISAO
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou identidade fática suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ação Monitória, Cédula Rural Hipotecária, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada omissão com base no art. 1.022 do CPC
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Compatibilidade fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma para fins de embargos de divergência
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresenta omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC, a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou identidade fática suficiente entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Intimem-se.
Full Case Text
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