EAREsp 2397853 - DECISAO

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Não há divergência jurisprudencial porque os acórdãos confrontados adotaram a mesma orientação do STJ quanto à prevalência da intimação prevista no art.5º da Lei 11.419/2006 sobre a intimação por publicação no Diário de Justiça eletrônico, e os julgados paradigmáticos não apreciaram a questão distinta suscitada pelo aresto embargado acerca da forma adequada de comprovação da duplicidade de intimações; assim, ausente o dissenso necessário, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Duplicidade De Intimações, Processo Judicial Eletrônico
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Intimação Eletrônica Duplicidade De Intimações Processo Judicial Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar: Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico em caso de duplicidade
  2. 2 Necessidade de comprovação da duplicidade de intimações eletrônicas e valor probatório de captura de tela (print)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial para fins de embargos de divergência, inclusive identidade da questão processual

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial porque os acórdãos confrontados adotaram a mesma orientação do STJ quanto à prevalência da intimação prevista no art.5º da Lei 11.419/2006 sobre a intimação por publicação no Diário de Justiça eletrônico, e os julgados paradigmáticos não apreciaram a questão distinta suscitada pelo aresto embargado acerca da forma adequada de comprovação da duplicidade de intimações; assim, ausente o dissenso necessário, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.