EAREsp 2527016 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, é incabível para uniformização via embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Técnicos Do Art. 1.043 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Requisitos Técnicos Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto e, portanto, é incabível para uniformização via embargos de divergência; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...