EAREsp 2354027 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito imprescindível nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial e inviabiliza o processamento do recurso, não sendo aplicável o prazo para saneamento previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015.

Parties
Embargante: EMPORIO FIUSA - BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Preparo, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Preparo Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

EMPORIO FIUSA - BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Regularização do recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito imprescindível nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal omissão configura vício substancial e inviabiliza o processamento do recurso, não sendo aplicável o prazo para saneamento previsto no art. 932, parágrafo único do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.