EAREsp 2702140 - DECISAO

EAREsp 2702140 - DECISAO

Não se admitiu o processamento dos embargos de divergência porque não houve alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, razão pela qual o REsp n. 1.939.182/CE não pode ser utilizado como paradigma; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RINALDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Alteração Da Composição Da Turma, Acórdão Paradigma, Indeferimento Liminar, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Alteração Da Composição Da Turma Acórdão Paradigma Indeferimento Liminar Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RINALDO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e exige alteração da composição em mais da metade dos membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  2. 2 Verificação da alteração da composição da Turma (se houve modificação em mais da metade de seus membros)
  3. 3 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma

Ratio Decidendi

Não se admitiu o processamento dos embargos de divergência porque não houve alteração da composição da Terceira Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos, razão pela qual o REsp n. 1.939.182/CE não pode ser utilizado como paradigma; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...