EAREsp 2739620 - DECISAO

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Por não existir previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser indeferido liminarmente; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: WENIA DA SILVA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WENIA DA SILVA BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a decisão embargada for monocrática
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, o recurso é manifestamente inadmissível e deve ser indeferido liminarmente; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º.