EAREsp 2051249 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado e não houve alteração de mais da metade da composição do órgão julgador entre os julgamentos, tornando inadmissível a alegada divergência, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: R Z DE C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Composição Do Órgão Julgador (art. 1.043, §3º Cpc), Súmula 315/stj, Uniformização De Jurisprudência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Composição Do Órgão Julgador (art. 1.043, §3º Cpc) Súmula 315/stj +2 more

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Parties

R Z DE C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma sem alteração de mais da metade da composição do órgão julgador
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ quanto à impossibilidade de usar acórdão da mesma Turma como paradigma
  3. 3 Preclusão quanto à indicação de novos paradigmas em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão indicado como paradigma foi proferido pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado e não houve alteração de mais da metade da composição do órgão julgador entre os julgamentos, tornando inadmissível a alegada divergência, nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.