EAREsp 2051249 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, uma vez que os acórdãos confrontados assentam sobre premissas fáticas distintas (faltando similitude fática necessária) e porque o acórdão embargado não adotou tese em sentido contrário ao paradigma; ademais, eventuais alterações das premissas fáticas exigiriam reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: E V F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência não admitidos (indefiridos liminarmente)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Corrupção Ativa
Processual Civil Penal Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula 7/stj Corrupção Ativa

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Parties

E V F

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial comprovado, uma vez que os acórdãos confrontados assentam sobre premissas fáticas distintas (faltando similitude fática necessária) e porque o acórdão embargado não adotou tese em sentido contrário ao paradigma; ademais, eventuais alterações das premissas fáticas exigiriam reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos (indefiridos liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com respeito aos paradigmas suscitados pelo embargante.
  • Publique-se.