EAREsp 2391841 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, a Primeira Turma confirmou a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o reexame fático-probatório.
- Parties
- Embargante: Maria Lúcia dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
- Outcome
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Maria Lúcia dos Santos
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão não analisou o mérito do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, a Primeira Turma confirmou a incidência da Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o reexame fático-probatório.
Court Disposition
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
- Publique-se.
Full Case Text
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