EREsp 1747515 - DECISAO

EREsp 1747515 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadequados para resolver a alegada dissidência que envolve peculiaridades fático-probatórias e ausência de similitude entre os julgados confrontados, não se prestando à uniformização da matéria discutida nos termos do art. 1.022 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: DOMINGOS MUNARETTO; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Embargos De Divergência Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Similitude Fático Jurídica

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Parties

DOMINGOS MUNARETTO

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir omissão ou deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de uniformização jurisprudencial quando a controvérsia envolve peculiaridades fático-probatórias
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre julgados para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem inadequados para resolver a alegada dissidência que envolve peculiaridades fático-probatórias e ausência de similitude entre os julgados confrontados, não se prestando à uniformização da matéria discutida nos termos do art. 1.022 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, nos termos do artigo 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.