EAREsp 2570644 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; nesta hipótese aplica-se a Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties: Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics: Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...