EAREsp 2412332 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimada para regularizar o preparo, a parte permaneceu inerte, motivo pelo qual o recurso não foi devidamente preparado e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Preparo (ausência De Guia De Custas E Comprovante De Pagamento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
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Parties

MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Preparo (ausência De Guia De Custas E Comprovante De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 inadmissibilidade por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimada para regularizar o preparo, a parte permaneceu inerte, motivo pelo qual o recurso não foi devidamente preparado e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...