EAREsp 2555778 - DECISAO

EAREsp 2555778 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência que exigem divergência atual e confronto analítico entre acórdãos; consequentemente, não se admite reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por meio deste recurso, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ERIC CASTILHO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Confronto Analítico (art. 1.043, §4º, Cpc)
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Confronto Analítico (art. 1.043, §4º, Cpc)

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Parties

ERIC CASTILHO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade do confronto analítico entre acórdãos para demonstrar divergência (art. 1.043, §4º, CPC c/c art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento apenas de capítulos autônomos/independentes impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência que exigem divergência atual e confronto analítico entre acórdãos; consequentemente, não se admite reexame de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por meio deste recurso, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se