EREsp 2125778 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se já houver sucumbência fixada.

Parties
Embargante: IN-PLANT PAISAGISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Juntada De Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Juntada De Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IN-PLANT PAISAGISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não é juntado o inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de ausência de inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte embargante deixou de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), violando a exigência do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ; tal vício é substancial e insanável, justificando o indeferimento liminar do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se já houver sucumbência fixada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.