EREsp 2059890 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma indicado, sendo essa similitude requisito essencial para o processamento do recurso; assim, não há dissídio pretoriano a ser uniformizado e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; aplicou-se, ademais, o entendimento de que contribuintes de fato não possuem legitimidade para discutir PIS/COFINS, conforme fundamento do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, PIS, COFINS, ICMS, Comprovação De Feriado/recesso Forense, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Divergência Similitude Fática Legitimidade Ativa Repetição De Indébito PIS COFINS +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma para fins de conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Legitimidade ativa do contribuinte de fato para discutir PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado ou recesso forense local

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma indicado, sendo essa similitude requisito essencial para o processamento do recurso; assim, não há dissídio pretoriano a ser uniformizado e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; aplicou-se, ademais, o entendimento de que contribuintes de fato não possuem legitimidade para discutir PIS/COFINS, conforme fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado