EAREsp 2169743 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbice formal (Súmula 7/STJ), inexistindo, assim, matéria federal meritória a ser uniformizada nesta Corte; além disso, embargos de divergência não se prestam para avaliar a correta aplicação de regras técnicas de admissibilidade ou para contornar a vedação à revisão de provas prevista na Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia o enunciado 315 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 315/stj Revisão Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Invocação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência de óbice formal (Súmula 7/STJ), inexistindo, assim, matéria federal meritória a ser uniformizada nesta Corte; além disso, embargos de divergência não se prestam para avaliar a correta aplicação de regras técnicas de admissibilidade ou para contornar a vedação à revisão de provas prevista na Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia o enunciado 315 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.