EAREsp 2528243 - ACORDAO

Procedural Posture

Processual Penal (ação Penal Por Crime Do Art. 171 Do Cp) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
2. 2 Incidência das súmulas do STJ (315, 351 e 182) e a consequência para o conhecimento do recurso
3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ), e não se admite embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado, conforme súmulas do STJ (315 e referido enunciado 351) e a disciplina processual aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por decisão da Presidência