EREsp 2085921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) houve interposição de recurso duplicado, sendo o último incabível por preclusão consumativa, e (ii) os embargos de divergência não demonstraram o dissídio nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015, uma vez que não foram juntados o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nem as certidões de julgamento, além da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, configurando vício substancial insanável.

Parties
Agravante: EVANDRO PEDRO DA CUNHA; Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ("CREA/SC")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Preclusão Consumativa Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Execução Fiscal +2 more

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Parties

EVANDRO PEDRO DA CUNHA

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA ("CREA/SC")

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de segundo recurso por preclusão consumativa
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.043, § 4º do CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento como requisito técnico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) houve interposição de recurso duplicado, sendo o último incabível por preclusão consumativa, e (ii) os embargos de divergência não demonstraram o dissídio nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015, uma vez que não foram juntados o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nem as certidões de julgamento, além da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.