EAREsp 2621282 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (REsp 1.824.961/RJ), e por falta de contemporaneidade do precedente apontado, exigida pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, de modo que não há divergência atual apta a autorizar o recurso uniformizador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Plano De Saúde, Cobertura De Terapias, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Tema 915 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Divergência Plano De Saúde Cobertura De Terapias Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Tema 915 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de ausência de contemporaneidade do paradigma indicado
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de terapias para Transtorno do Espectro Autista e abusividade de cláusulas que limitam número de sessões com base no Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do rol taxativo da ANS no período anterior à RN 539/22

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (REsp 1.824.961/RJ), e por falta de contemporaneidade do precedente apontado, exigida pelos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, de modo que não há divergência atual apta a autorizar o recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.