EAREsp 2224393 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (TERCEIRA TURMA) — que não conheceu do mérito em razão da Súmula nº 7/STJ — e o paradigma invocado (QUARTA TURMA), de modo que a análise pretendida configuraria reexame do conjunto fático-probatório ou, alternativamente, envolve decisão sobre requisito de admissibilidade do recurso especial, matéria que impede a uniformização jurisprudencial pretendida; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos quanto ao paradigma da Quarta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial (corte Especial) / Decisão Liminar De Indeferimento; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Quarta Turma; embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Uniformização De Jurisprudência, Direito Condominial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Uniformização De Jurisprudência Direito Condominial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial (corte Especial) / Decisão Liminar De Indeferimento; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de circunstâncias fático-probatórias no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito por óbice de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre arestos para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (TERCEIRA TURMA) — que não conheceu do mérito em razão da Súmula nº 7/STJ — e o paradigma invocado (QUARTA TURMA), de modo que a análise pretendida configuraria reexame do conjunto fático-probatório ou, alternativamente, envolve decisão sobre requisito de admissibilidade do recurso especial, matéria que impede a uniformização jurisprudencial pretendida; assim, indeferiram-se liminarmente os embargos quanto ao paradigma da Quarta Turma.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Quarta Turma; embargos não conhecidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, no que se refere ao paradigma da QUARTA TURMA (fundamento: art. 266-C do RISTJ).
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.