EAREsp 2283099 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos paradigmas indicados não demonstram identidade fático-jurídica com o aresto embargado, as questões jurídicas tratadas são diversas e não cabe, via embargos de divergência, reexaminar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; assim, não houve dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo recurso uniformizador.

Parties
Embargante: CELSO JORDAO; Embargante: REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Pedidos Alternativos, Conversão De Tutela Específica Em Perdas E Danos, Apuração De Haveres, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Pedidos Alternativos Conversão De Tutela Específica Em Perdas E Danos Apuração De Haveres +3 more

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Parties

CELSO JORDAO

Embargante

REDEPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados acerca dos pedidos alternativos e da conversão de tutela específica em perdas e danos
  2. 2 Se os embargos de divergência são meios adequados para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o pedido indenizatório alternativo em ação de reintegração de quotas sociais é incondicionado à procedência do pedido principal ou se está submetido ao rito de apuração de haveres

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque os acórdãos paradigmas indicados não demonstram identidade fático-jurídica com o aresto embargado, as questões jurídicas tratadas são diversas e não cabe, via embargos de divergência, reexaminar aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; assim, não houve dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo recurso uniformizador.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; autos remetidos à Segunda Seção

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para julgamento do recurso nos limites de sua competência recursal.