EAREsp 2427201 - ACORDAO

EAREsp 2427201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência: ambos os arestos adotam a mesma tese de que não há obrigação de o magistrado responder a todas as teses defensivas quando expõe fundamentos suficientes, e as eventuais diferenças decorrem da análise do caso concreto; aplica-se o art. 266, § 2º, do RISTJ, e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: FLÁVIO LUIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Seção (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Divergência Jurisprudencial, Nulidade Por Omissão Na Fundamentação, Art. 381, III Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Divergência Jurisprudencial Nulidade Por Omissão Na Fundamentação Art. 381, III Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO LUIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Terceira Seção (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de divergência jurisprudencial entre acórdãos da Terceira Seção e da Sexta Turma
  2. 2 Obrigação do magistrado de responder a todas as teses defensivas
  3. 3 Possibilidade de processamento dos embargos de divergência nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir divergência jurisprudencial apta a autorizar o processamento dos embargos de divergência: ambos os arestos adotam a mesma tese de que não há obrigação de o magistrado responder a todas as teses defensivas quando expõe fundamentos suficientes, e as eventuais diferenças decorrem da análise do caso concreto; aplica-se o art. 266, § 2º, do RISTJ, e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (manutenção da decisão recorrido)