EAREsp 2644084 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados e por não ter o embargante impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7), razão pela qual se manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ROLAND STURM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Em Embargos De Divergência (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROLAND STURM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Em Embargos De Divergência (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência ante ausência de similitude fática
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude entre os arestos confrontados e por não ter o embargante impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7), razão pela qual se manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.