EAREsp 2216704 - DECISAO

EAREsp 2216704 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não há matéria federal meritória a ser uniformizada; aplica-se o enunciado 315 da Súmula do STJ vedando embargos de divergência contra decisões que não apreciaram o mérito do apelo nobre.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ em face de acórdãos que não apreciaram o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que não há matéria federal meritória a ser uniformizada; aplica-se o enunciado 315 da Súmula do STJ vedando embargos de divergência contra decisões que não apreciaram o mérito do apelo nobre.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.