EREsp 1686779 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não demonstraram o necessário cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; além disso, a matéria discutida refere‑se à fixação de honorários advocatícios, cuja aferição de razoabilidade é casuística, o que impede a admissão dos embargos de divergência como meio de reexame.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 168/stj +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
  2. 2 Ausência de cotejo analítico exigido para embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de divergência para rediscussão do valor de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência não demonstraram o necessário cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial; além disso, a matéria discutida refere‑se à fixação de honorários advocatícios, cuja aferição de razoabilidade é casuística, o que impede a admissão dos embargos de divergência como meio de reexame.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.