Pet 17413 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para indeferir os embargos de divergência (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, embargos de divergência são incabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus; ademais, a Seção não tem competência constitucional para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO GUILHERME DE CARVALHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Terceira Seção).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Jurisdicional, Súmula 182/stj, Art. 266 Do RISTJ, Art. 1.043 Do CPC, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

EDUARDO GUILHERME DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência para concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio Tribunal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para indeferir os embargos de divergência (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, embargos de divergência são incabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus; ademais, a Seção não tem competência constitucional para conceder habeas corpus de ofício contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Terceira Seção).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.