EAREsp 2163027 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria alegada pelo embargante não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador: os acórdãos confrontados versam sobre situações fático-jurídicas distintas, não havendo tese jurisprudencial homogênea a ser uniformizada; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), e não é possível, por embargos de divergência, reexaminar questões de admissibilidade ou reavaliar fatos e provas, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Requisitos De Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 315/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica e cumprimento dos requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a matéria alegada pelo embargante não atende aos requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador: os acórdãos confrontados versam sobre situações fático-jurídicas distintas, não havendo tese jurisprudencial homogênea a ser uniformizada; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbices formais (aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), e não é possível, por embargos de divergência, reexaminar questões de admissibilidade ou reavaliar fatos e provas, nos termos do art. 1.043 do CPC/2015, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.