EAREsp 2600084 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante deixou de realizar o cotejo analítico obrigatório entre os acórdãos, incorrendo em vício insanável; ademais, os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial nem para suprir suposta omissão quando as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria (art. 1.022 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Corretagem, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Comissão De Corretagem Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência para reexaminar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) quando as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o embargante deixou de realizar o cotejo analítico obrigatório entre os acórdãos, incorrendo em vício insanável; ademais, os embargos de divergência não são cabíveis para reexaminar regras de admissibilidade do recurso especial nem para suprir suposta omissão quando as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.