EAREsp 2703525 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial, limitando-se a declarar a incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica de fundamento de admissibilidade, de modo que não há identidade temática com os paradigmas indicados que decidiram sobre o mérito (percentual de retenção), tornando incabível o manejo dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial; decidiu-se, ainda, majorar em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Retenção De Valores Na Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Retenção De Valores Na Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial e analisou apenas requisitos de admissibilidade
  3. 3 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas apontados sobre percentual de retenção pela incorporadora/construtora

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial, limitando-se a declarar a incidência da Súmula n. 182/STJ pela falta de impugnação específica de fundamento de admissibilidade, de modo que não há identidade temática com os paradigmas indicados que decidiram sobre o mérito (percentual de retenção), tornando incabível o manejo dos embargos de divergência para uniformização jurisprudencial; decidiu-se, ainda, majorar em 20% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.