EAREsp 2487165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o único acórdão apontado como paradigma foi proferido em sede de habeas corpus, o que torna inadmissível a utilização como paradigma para embargos de divergência segundo o art. 1.043, §1º do CPC/2015 e o art. 266 do RISTJ; além disso, a indicação de acórdão da mesma Turma é inviável porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, requisito do §3º do art.1.043 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEFERSON DA COSTA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus Como Paradigma, Composição Da Turma, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 266)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Como Paradigma Composição Da Turma Art. 1.043 Do CPC +1 more

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Parties

JEFERSON DA COSTA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão proferido em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de indicação de acórdão da mesma Turma como paradigma quando não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado (art. 1.043, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o único acórdão apontado como paradigma foi proferido em sede de habeas corpus, o que torna inadmissível a utilização como paradigma para embargos de divergência segundo o art. 1.043, §1º do CPC/2015 e o art. 266 do RISTJ; além disso, a indicação de acórdão da mesma Turma é inviável porque não houve alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros, requisito do §3º do art.1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental