EAREsp 2518236 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ, considerando que a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: H. G. R. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

H. G. R. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova seguido de julgamento pela falta da prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ, considerando que a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.