EAREsp 2587689 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial adequada: o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e o precedente apontado (REsp 970.322/RJ) que analisou mérito não é fático-juridicamente semelhante, de modo que os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e por analogia à Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 479/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão da TERCEIRA TURMA e o REsp n. 970.322/RJ (QUARTA TURMA)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e dos arts. do CPC/2015 e do RISTJ citados no julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial adequada: o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e o precedente apontado (REsp 970.322/RJ) que analisou mérito não é fático-juridicamente semelhante, de modo que os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ e por analogia à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, tendo em vista que alcançado o percentual máximo de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.