EAREsp 2453627 - ACORDAO

EAREsp 2453627 - ACORDAO

Não se conhece do incidente de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043, III, e §2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade recursal
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, III e §2º, do CPC/2015 quanto ao requisito de que o acórdão embargado tenha apreciado o mérito

Ratio Decidendi

Não se conhece do incidente de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a reconhecer a incidência da Súmula 182/STJ; assim, faltam os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043, III, e §2º, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o processamento dos embargos de divergência.