EAREsp 2463069 - ACORDAO

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Por força da Súmula 315 do STJ os embargos de divergência são inadmissíveis quando interpostos em agravo que não admite recurso especial; adicionalmente, a ausência da certidão de julgamento entre os documentos que compõem o inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial e insanável que não pode ser sanado com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido/ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Recursal, Instrução Do Recurso, Certidão De Julgamento, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissibilidade Recursal Instrução Do Recurso Certidão De Julgamento Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da ausência da certidão de julgamento com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por força da Súmula 315 do STJ os embargos de divergência são inadmissíveis quando interpostos em agravo que não admite recurso especial; adicionalmente, a ausência da certidão de julgamento entre os documentos que compõem o inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial e insanável que não pode ser sanado com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido/ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência