EREsp 1908747 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos paradigma: embora a aplicação da taxa Selic seja matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício, no estreito âmbito do recurso especial exige-se prequestionamento, e os precedentes citados tratavam de hipóteses em que a matéria foi efetivamente debatida no Tribunal de origem; por fim, aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos e majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Atualização De Verbas Indenizatórias, Aplicação Da Taxa Selic, Pronaf
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Divergência Responsabilidade Solidária Prequestionamento Atualização De Verbas Indenizatórias Aplicação Da Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. (BADESC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da aplicação da taxa Selic para atualização de verbas indenizatórias e exigência de prequestionamento no recurso especial
  2. 2 Similitude fática necessária para admitir embargos de divergência
  3. 3 Responsabilidade solidária do agente financeiro de fomento pela inadimplemento contratual de fornecedor na cadeia de fornecimento do Pronaf

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fática entre o acórdão embargado e os arestos paradigma: embora a aplicação da taxa Selic seja matéria de ordem pública e passível de conhecimento de ofício, no estreito âmbito do recurso especial exige-se prequestionamento, e os precedentes citados tratavam de hipóteses em que a matéria foi efetivamente debatida no Tribunal de origem; por fim, aplicou-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os embargos e majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvados limites e eventual gratuidade de justiça.