EAREsp 2680097 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedando reexame de cláusulas contratuais e provas), caracterizando hipótese de inadmissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ; não há negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 568/stj, Contrato De Locação, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Súmula 568/stj Contrato De Locação Título Executivo Extrajudicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência face a acórdão que não apreciou o mérito
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de cláusula contratual e prova)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedando reexame de cláusulas contratuais e provas), caracterizando hipótese de inadmissibilidade dos embargos nos termos do art. 1.043, III, do CPC e da Súmula 315/STJ; não há negativa de prestação jurisdicional e aplicou-se a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.