EAREsp 2619577 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ; em consequência, não há conhecimento da divergência apta a fundamentar embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, bem como falta similitude fático-jurídica exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Agravante/embargante: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Taxa Selic, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Taxa Selic Correção Monetária +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ quanto à impossibilidade de se conhecer embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ; em consequência, não há conhecimento da divergência apta a fundamentar embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, bem como falta similitude fático-jurídica exigida pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência