EAREsp 2750118 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; ademais, o acórdão recorrido deixou de conhecer o agravo em recurso especial por aplicar a Súmula 182/STJ, inexistindo decisão de mérito que permita o confronto jurisprudencial exigido para os embargos, e a parte não comprovou os requisitos formais (certidões) exigidos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se são admissíveis embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial
  2. 2 Se é possível a regularização da ausência da certidão de julgamento com base no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 315/STJ, não são admissíveis embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial; ademais, o acórdão recorrido deixou de conhecer o agravo em recurso especial por aplicar a Súmula 182/STJ, inexistindo decisão de mérito que permita o confronto jurisprudencial exigido para os embargos, e a parte não comprovou os requisitos formais (certidões) exigidos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.