EAREsp 2586035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a contemporaneidade e a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma exigidas para embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043, §4º CPC/2015), e porque a jurisprudência consolidada do Tribunal sustenta que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, salvo quando a decisão for excepcionalmente genérica; além disso, não cabe oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido (Súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: Celso Alves Pinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Prazo Recursal Admissibilidade

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Parties

Celso Alves Pinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompe o prazo recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (contemporaneidade e similitude fático-jurídica)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 168/STJ e jurisprudência sobre obiter dictum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o embargante não demonstrou a contemporaneidade e a similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma exigidas para embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043, §4º CPC/2015), e porque a jurisprudência consolidada do Tribunal sustenta que embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, salvo quando a decisão for excepcionalmente genérica; além disso, não cabe oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.