EAREsp 2597798 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tampouco foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; o acórdão embargado tratou da ausência de impugnação do único fundamento, motivo pelo qual o agravo interno foi considerado não conhecido, enquanto o paradigma tratava de impugnação parcial permitindo conhecimento parcial, não havendo, assim, dissídio pretoriano a ser dirimido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Similitude Fático Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Preclusão Similitude Fático Jurídica Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há impugnação parcial da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para admissibilidade de embargos de divergência e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tampouco foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ; o acórdão embargado tratou da ausência de impugnação do único fundamento, motivo pelo qual o agravo interno foi considerado não conhecido, enquanto o paradigma tratava de impugnação parcial permitindo conhecimento parcial, não havendo, assim, dissídio pretoriano a ser dirimido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.