EREsp 1871148 - ACORDAO

EREsp 1871148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados (as multas decorrem de dispositivos legais distintos) e por ausência de atualidade do acórdão paradigma; além disso, o acórdão embargado (2024) está em consonância com orientação mais recente do STJ (AgInt no REsp 1.701.432/ES, 2019) que admite a manutenção da multa isolada em hipóteses de estimativa mensal mesmo quando, ao final do exercício, não há diferença a recolher.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SOCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado (decisão Final) Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa De Lançamento De Ofício (art. 4º, I, Lei 8.218/1991), Similitude Fático Jurídica, Atualidade/contemporaneidade Do Acórdão Paradigma
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Multa De Lançamento De Ofício (art. 4º, I, Lei 8.218/1991) Similitude Fático Jurídica Atualidade/contemporaneidade Do Acórdão Paradigma

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Parties

AUTO POSTO SOCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgado (decisão Final) Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência da multa de lançamento de ofício prevista no art. 4º, I, da Lei 8.218/1991
  2. 2 Inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  3. 3 Ausência de atualidade/contemporaneidade do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados (as multas decorrem de dispositivos legais distintos) e por ausência de atualidade do acórdão paradigma; além disso, o acórdão embargado (2024) está em consonância com orientação mais recente do STJ (AgInt no REsp 1.701.432/ES, 2019) que admite a manutenção da multa isolada em hipóteses de estimativa mensal mesmo quando, ao final do exercício, não há diferença a recolher.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AUTO POSTO SOCIAL LTDA
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência