EREsp 2078124 - ACORDAO

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Aplicação do Tema 1.231 do STJ que fixou a tese de que o ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição para fins de creditamento de PIS/COFINS; por conseguinte, são incabíveis embargos de divergência em razão da Súmula 168 do STJ, e a oposição de embargos de declaração ao recurso repetitivo não suspende a aplicação imediata do precedente vinculante.

Parties
Agravante: SCHRADER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, PIS E COFINS Não Cumulativas, Creditamento, ICMS ST, Súmula 168, Tema 1.231
Tributário Embargos De Divergência PIS E COFINS Não Cumulativas Creditamento ICMS ST Súmula 168 Tema 1.231

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Parties

SCHRADER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Incidência da Súmula 168 do STJ sobre embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração opostos em recurso repetitivo quanto à suspensão da aplicação do precedente vinculante

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1.231 do STJ que fixou a tese de que o ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição para fins de creditamento de PIS/COFINS; por conseguinte, são incabíveis embargos de divergência em razão da Súmula 168 do STJ, e a oposição de embargos de declaração ao recurso repetitivo não suspende a aplicação imediata do precedente vinculante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.