Pet 17118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, não há previsão legal ou regimental para oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência, tornando incabível o recurso.

Parties
Agravante: Jose da Cruz Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Petição / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Cabimento De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Cabimento De Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Jose da Cruz Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Petição / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de segundos embargos de divergência perante acórdão da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, não há previsão legal ou regimental para oposição de embargos de divergência contra acórdão prolatado em anteriores embargos de divergência, tornando incabível o recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado