EAREsp 1238100 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais (ausência de certidão, inteiro teor ou citação de repositório e de cotejo analítico), e, supervenientemente, aplicando‑se a Lei 14.230/2021 na interpretação do Tema 1.199/STF, a conduta imputada (patrocínio simultâneo dos interesses do Prefeito e do Município pelo assessor) não se enquadra na tipicidade hoje exigida pelo art. 11 da LIA, impondo a improcedência dos pedidos condenatórios por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES FERRAZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Corréu: Prefeito do Município de Canaã/MG; Parte: Município de Canaã/MG; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra De Admissibilidade Recursal, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Retroatividade De Norma Benéfica (lei 14.230/2021), Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 315/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Regra De Admissibilidade Recursal Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Retroatividade De Norma Benéfica (lei 14.230/2021) +3 more

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Parties

LUÍS CLÁUDIO RODRIGUES FERRAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Prefeito do Município de Canaã/MG

Corréu

Município de Canaã/MG

Parte

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos probatórios para demonstração de divergência jurisprudencial (certidões, inteiro teor, repositório oficial, reprodução integral e cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado conforme Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais (ausência de certidão, inteiro teor ou citação de repositório e de cotejo analítico), e, supervenientemente, aplicando‑se a Lei 14.230/2021 na interpretação do Tema 1.199/STF, a conduta imputada (patrocínio simultâneo dos interesses do Prefeito e do Município pelo assessor) não se enquadra na tipicidade hoje exigida pelo art. 11 da LIA, impondo a improcedência dos pedidos condenatórios por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido para julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e julgar improcedentes os pedidos condenatórios por improbidade administrativa.
  • Embargos de divergência não conhecidos por ausência de comprovação da divergência nos termos legais.