EAREsp 2526873 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria que depende de análise das peculiaridades fático-processuais do caso concreto, não sendo passível de uniformização por embargos de divergência; ademais, a comparação com julgados só é possível quando a controvérsia de mérito foi efetivamente apreciada no acórdão embargado, e a aplicação da Súmula 7 torna inviável a harmonização, motivo pelo qual se indeferiu o pedido e se determinou a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: NARCISIO CANDIDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 619 Do CPP
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

NARCISIO CANDIDO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de comparação com acórdão que examinou o mérito quando a controvérsia de mérito foi apreciada no julgado embargado
  3. 3 Efeito da aplicação da Súmula 7 do STJ sobre a viabilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, matéria que depende de análise das peculiaridades fático-processuais do caso concreto, não sendo passível de uniformização por embargos de divergência; ademais, a comparação com julgados só é possível quando a controvérsia de mérito foi efetivamente apreciada no acórdão embargado, e a aplicação da Súmula 7 torna inviável a harmonização, motivo pelo qual se indeferiu o pedido e se determinou a majoração dos honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...