EAREsp 2480120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não superado o juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e no caso o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito ou alegado erro na aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMERCIAL & SERVICOS COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Licitação Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL & SERVICOS COSTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de exame do mérito quando pendente juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não superado o juízo de admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, e no caso o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito ou alegado erro na aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.