EAREsp 2523267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (considerando a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016), em conformidade com a Súmula 315/STJ e precedentes do STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito, limitando-se a indeferir o conhecimento do recurso (aplicando a Súmula 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Regra De Admissibilidade Do Recurso Especial, Distintos Graus De Cognição, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Regra De Admissibilidade Do Recurso Especial Distintos Graus De Cognição Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeitos da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (considerando a revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016), em conformidade com a Súmula 315/STJ e precedentes do STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito, limitando-se a indeferir o conhecimento do recurso (aplicando a Súmula 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência