EAREsp 2433663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e estando ainda a decisão monocrática respaldada pela Súmula n. 315 do STJ; ademais, não observou-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - em recuperação judicial; Embargado: ISABEL CRISTINA VERONESE DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Inadmissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - em recuperação judicial

Embargante

ISABEL CRISTINA VERONESE DE OLIVEIRA e outros

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e estando ainda a decisão monocrática respaldada pela Súmula n. 315 do STJ; ademais, não observou-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.